1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma 00shop, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

A 00shop se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas por e-mail ou aviso na plataforma.

2. Descrição do Serviço

A 00shop é uma plataforma multi-tenant SaaS (Software as a Service) de comércio eletrônico que oferece:

• Criação de Loja Virtual: Site próprio com domínio personalizado (subdomínio .00shop.com.br)
• Catálogo de Produtos: Gestão completa de produtos, categorias, preços e estoque
• Sistema de Pedidos: Processamento de pedidos online com múltiplas formas de pagamento
• Gestão de Entregas: Integração com sistema próprio de entregadores e parceiros (00mob)
• Pagamentos Instantâneos: Recebimento via PIX na hora da venda
• Painel Administrativo: Gestão completa do negócio, relatórios financeiros, controle de estoque
• Controle de estoques: Sistema automático de baixa de estoque por estoques
• Personalização: Customização de cores, logo, banner e aparência da loja

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Quem Pode Usar

Para utilizar a 00shop, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir CNPJ válido ou CPF para MEI (Microempreendedor Individual)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações cadastrais atualizadas
• Ser responsável pela segurança da sua senha e conta

3.2 Informações Obrigatórias

Durante o cadastro, você deverá fornecer:

• Nome da empresa
• CNPJ ou CPF
• Categoria do negócio
• Endereço completo com coordenadas GPS
• E-mail e telefone de contato
• Dados do administrador da conta

4. Modelo de Preços

4.2 Recebimento de Pagamentos

• PIX: Pagamentos são processados instantaneamente via PIX e você recebe na hora
• Taxa já Deduzida: Os 8% são automaticamente deduzidos antes do repasse
• Sem Intermediação: O dinheiro vai direto para sua conta no mercado pago cadastrada

4.3 Alterações de Preço

A 00shop se reserva o direito de alterar as taxas com aviso prévio de 30 dias. Clientes atuais manterão as condições vigentes por esse período.

5. Uso Aceitável

5.1 Você PODE

• Vender produtos e serviços legais
• Personalizar sua loja conforme sua marca
• Adicionar quantos produtos, categorias e funcionários precisar
• Usar seu próprio sistema de entrega ou integrar com 00mob
• Exportar seus dados de pedidos e relatórios

5.2 Você NÃO PODE

• Produtos Proibidos: Vender armas, drogas, produtos falsificados ou ilegais
• Fraude: Criar pedidos falsos, manipular avaliações ou enganar clientes
• Spam: Enviar mensagens não solicitadas ou abusivas
• Violação de Direitos: Usar marcas, logos ou conteúdo de terceiros sem autorização
• Ataques ao Sistema: Tentar hackear, sobrecarregar ou prejudicar a plataforma
• Múltiplas Contas: Criar contas duplicadas para burlar taxas ou regras
• Revenda da Plataforma: Redistribuir ou revender acesso ao 00shop sem autorização

6. Propriedade Intelectual

6.1 Conteúdo da 00shop

O código-fonte, design, marca, logo e funcionalidades da plataforma 00shop são de propriedade exclusiva da PecSoftware. Você não pode copiar, modificar ou redistribuir.

6.2 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre:

• Fotos e descrições dos seus produtos
• Logo, banner e identidade visual da sua loja
• Dados de clientes e histórico de vendas

Ao fazer upload de conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva para armazená-lo e exibi-lo na plataforma conforme necessário para prestar o serviço.

7. Responsabilidades

7.1 Responsabilidades da 00shop

• Manter a plataforma funcionando e disponível
• Proteger seus dados conforme a LGPD
• Processar pagamentos via PIX de forma segura
• Fornecer suporte técnico
• Realizar backups regulares dos dados

7.2 Suas Responsabilidades

• Qualidade dos Produtos: Garantir que produtos sejam conforme anunciado
• Prazos de Entrega: Cumprir prazos informados aos clientes
• Atendimento: Responder dúvidas e resolver problemas com clientes
• Impostos: Emitir notas fiscais e pagar tributos conforme legislação
• Licenças: Possuir alvarás e licenças necessárias para seu negócio
• Segurança da Conta: Proteger suas credenciais de acesso
• Rembolso Se responsabiliza de devolver o dinheiro quando o cliente cancelar o pedido se for de acordo com a política da loja

8. Limitação de Responsabilidade

A 00shop NÃO se responsabiliza por:

• Problemas de qualidade, atraso ou não entrega de produtos (responsabilidade do estabelecimento)
• Disputas entre você e seus clientes
• Perda de vendas devido a problemas técnicos fora do nosso controle (internet, energia, etc.)
• Ações de terceiros (entregadores 00mob, clientes, fornecedores)
• Lucros cessantes ou danos indiretos

Nossa responsabilidade se limita ao valor das taxas pagas nos últimos 12 meses.

9. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, podem ocorrer:

• Manutenções Programadas: Avisadas com antecedência, preferencialmente em horários de baixo movimento
• Falhas Técnicas: Problemas de servidor, rede ou infraestrutura
• Atualizações: Melhorias e correções de segurança

SLA (Service Level Agreement): Meta de 99,5% de disponibilidade mensal (excluindo manutenções programadas).

10. Suspensão e Cancelamento

10.1 Suspensão Imediata

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Violar estes Termos de Uso ou Política de Privacidade
• Vender produtos ilegais ou proibidos
• Receber reclamações graves de clientes (fraude, calote, etc.)
• Tentar burlar o sistema de pagamentos ou taxas
• Representar risco de segurança ou legal para a plataforma

10.2 Cancelamento Voluntário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo ou enviando e-mail para pecsoftware.ti@gmail.com. Seus dados serão mantidos conforme LGPD (mínimo de 5 anos para dados fiscais).

10.3 Efeitos do Cancelamento

• Sua loja ficará offline imediatamente
• Pedidos pendentes deverão ser finalizados antes do cancelamento
• Você terá 30 dias para exportar seus dados (produtos, pedidos, relatórios)
• Após 30 dias, conteúdo personalizado (fotos, descrições) poderá ser excluído

11. Modificações na Plataforma

A 00shop pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Funcionalidades essenciais não serão removidas sem aviso prévio de 60 dias e oferecimento de alternativas.

12. Integrações com Terceiros

A plataforma integra com serviços terceiros:

• 00mob: Sistema de entregas parceiro (opcional)
• Processadores de Pagamento PIX: Para transações financeiras
• APIs de Mapas: Para cálculo de rotas e entregas

Não nos responsabilizamos por falhas ou alterações nesses serviços de terceiros.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade , em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14. Direito de Arrependimento — Serviços (CDC, Art. 49)

Por se tratar de contratação de serviço realizada à distância (internet), o contratante pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato ou do primeiro acesso ao serviço, sem qualquer ônus, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Após o período de arrependimento, o cancelamento segue as regras da Seção 10 destes Termos. Como a 00shop não cobra mensalidade, não há valor a ser reembolsado na maioria dos casos; quaisquer taxas sobre vendas já realizadas não são passíveis de estorno, pois o serviço já foi prestado.

15. Políticas de Entrega

A 00shop é uma plataforma que viabiliza vendas e entregas para as lojas parceiras. Os prazos e condições a seguir refletem o compromisso da plataforma e das lojas para com os consumidores finais.

15.1 Prazos de Entrega

• Entrega local (motoboy / entregador próprio): Prazo estimado informado pela loja no momento do pedido, geralmente de 30 a 90 minutos para o mesmo município
• Retirada no local: Conforme combinado com a loja — em geral 15 a 30 minutos após confirmação do pedido
• Envio pelos Correios / transportadora: Prazo informado no ato da compra, variável conforme modalidade escolhida e distância

O prazo começa a contar a partir da confirmação do pagamento. Em caso de atraso superior a 30 minutos em relação ao prazo informado, o consumidor pode entrar em contato diretamente com a loja pelo chat da plataforma ou com o suporte da 00shop pelo WhatsApp.

15.2 Impossibilidade de Entrega

Se a entrega não puder ser realizada por motivo imputável à loja (produto esgotado, área sem cobertura, indisponibilidade do entregador), o pedido será cancelado e o valor pago via PIX devolvido integralmente ao consumidor em até 5 dias úteis.

16. Política de Cancelamento e Arrependimento — Produtos (CDC, Art. 49)

Para compras de produtos realizadas pelas lojas parceiras da 00shop:

16.1 Cancelamento antes da entrega

• O consumidor pode solicitar o cancelamento diretamente à loja enquanto o pedido ainda estiver com status Aguardando ou Em Preparo
• Após confirmação do cancelamento pela loja, o reembolso integral é processado em até 5 dias úteis

16.2 Direito de arrependimento — 7 dias

16.3 Ressarcimento do valor

• Pagamentos via PIX: estorno para a chave PIX de origem ou chave informada pelo consumidor
• Prazo: até 10 dias úteis após aprovação do cancelamento / recebimento da devolução
• Pagamentos via cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora e pode levar até 2 faturas para aparecer

17. Política de Troca

A troca de produtos adquiridos nas lojas da plataforma 00shop obedece ao seguinte:

17.1 Produtos com defeito ou divergentes

• Produtos não duráveis (alimentos, itens de consumo rápido): reclamação em até 30 dias após o recebimento (CDC, Art. 26)
• Produtos duráveis (eletrônicos, roupas, calçados, utensílios): reclamação em até 90 dias após o recebimento (CDC, Art. 26)
• Produto entregue diferente do pedido (modelo, cor, tamanho): a loja deve providenciar a troca sem custo adicional para o consumidor

17.2 Direitos e deveres na troca

• O consumidor deve reportar o problema à loja pelo chat da plataforma ou diretamente, com foto/vídeo comprobatório quando possível
• A loja tem até 30 dias para sanar o vício (substituição do produto, reparo ou devolução do valor) — CDC, Art. 18
• Caso o problema não seja resolvido em 30 dias, o consumidor pode exigir: substituição por produto equivalente, abatimento proporcional do preço ou reembolso integral
• Não são aceitas trocas por motivo de preferência pessoal após o prazo de arrependimento de 7 dias, salvo política específica da loja

17.3 Como solicitar troca ou devolução

1. Entre em contato com a loja pelo chat interno da plataforma ou pelos contatos disponíveis na página da loja
2. Descreva o problema e anexe fotos ou vídeos, se aplicável
3. Caso não obtenha resposta da loja em 48 horas, acione o suporte da 00shop pelo e-mail pecsoftware.ti@gmail.com ou WhatsApp (81) 9 9322-9751
4. Guarde todas as conversas e comprovantes para eventual acionamento do Procon ou Consumidor.gov.br

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para resolver quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou problemas relacionados aos Termos de Uso: